VERSÃO 2026-06-v1

Termos de Uso

Última atualização: 6 de junho de 2026
Em resumo: a Venuz Delivery é uma plataforma que conecta clientes, lojistas e entregadores. Não vendemos nem entregamos pessoalmente — somos a tecnologia que faz tudo isso funcionar bem. Estes termos explicam o que você pode esperar da gente e o que esperamos de você, seguindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.

I · Quem somos e o que você está aceitando

1.1. Identificação

Estes Termos de Uso ("Termos") são um contrato entre você e a Venuz Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 64.716.048/0001-83, com sede em Av. Tocantins, S/N, Centro, São Sebastião do Tocantins/TO, CEP 77.990-000, doravante denominada "Venuz", "Plataforma" ou "nós". Operamos sob a marca Venuz Delivery.

1.2. Aceitação

Ao criar uma conta, fazer login ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você declara: (a) ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade; (b) ter pelo menos 18 anos completos, ou estar autorizado por responsável legal se tiver entre 16 e 18; (c) que os dados cadastrais informados são verdadeiros e atualizados.

1.3. O que a Venuz é (e o que não é)

Somos uma plataforma de intermediação tecnológica. Isso significa que:

Nós não produzimos alimentos, não embalamos, não armazenamos produtos, não dirigimos veículos. Cada uma dessas atividades é exercida pelos lojistas e entregadores parceiros, que respondem por elas nos termos do CDC, do Código Civil e das normas sanitárias e de trânsito aplicáveis.

II · Cadastro, conta e segurança

2.1. Quem pode se cadastrar

Pessoas físicas maiores de 18 anos (ou 16-17 com autorização do responsável) e pessoas jurídicas regularmente constituídas. Cada CPF/CNPJ só pode ter uma conta ativa por persona (cliente, lojista, entregador). Não é permitido usar o mesmo email para mais de uma persona — se quiser ser cliente e entregador, use emails diferentes.

2.2. Sua responsabilidade pelas credenciais

Você é o único responsável por guardar sua senha. Toda atividade feita com sua conta é considerada feita por você. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha imediatamente e nos avise pelo canal de suporte. A Venuz não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

2.3. Veracidade dos dados

Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados — incluindo nome, CPF, telefone, endereço e, quando aplicável, dados bancários. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos sem aviso prévio e dão à Venuz direito de cobrança regressiva por eventuais prejuízos.

2.4. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses, exemplificativas:

Em casos de suspensão preventiva por suspeita de infração grave, asseguramos seu direito ao contraditório a posteriori, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Você pode contestar a decisão pelo canal de suporte, e a revisão é feita por uma pessoa real do nosso time — nunca por algoritmo isolado.

Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo canal de suporte. Dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

III · Você como cliente

3.1. Como funciona um pedido

3.2. Preço, taxa de entrega e variações

O valor exibido no carrinho é o que você pagará. Ele inclui: produtos + taxa de entrega definida pelo estabelecimento (que pode variar por distância, horário ou faixa de valor) + eventuais embalagens cobradas à parte (sempre informado antes da finalização).

O que NÃO é cobrado depois:a Venuz não acrescenta taxas após o pagamento. Não há "taxa de exposição", "taxa de prioridade" nem cobrança recorrente sem seu consentimento explícito.

3.3. Prazo de entrega

O prazo de entrega exibido é uma estimativa baseada em distância, horário e desempenho histórico — não é uma garantia contratual. Fatores fora do nosso controle podem alterar o tempo real:

3.4. Avaliações

Após cada entrega, você pode avaliar o estabelecimento e o entregador. Avaliações devem ser baseadas em fatos e respeitosas. Avaliações ofensivas, com discurso de ódio ou inverídicas podem ser removidas, e a conta do autor suspensa.

3.5. Comunicação com lojistas e entregadores

O app facilita contato direto via WhatsApp e ligação durante uma entrega ativa. Esses canais existem para resolução de questões operacionais (confirmar endereço, avisar atraso). É vedado utilizá-los para fins promocionais, ofensivos ou para tentar burlar a plataforma (combinar pedidos "por fora", oferecer caronas, etc).

3.6. Clube V, cashback e carteira

A Venuz pode oferecer um programa de fidelidade ("Clube V") em que pedidos elegíveis acumulam pontos/cashback creditados na sua carteira digital, conforme níveis e regras (ex.: bronze, prata, ouro) vigentes e exibidos no app. As regras do programa (percentuais, campanhas, elegibilidade) podem ser ajustadas e são informadas no próprio app; o saldo de cashback segue a regra da carteira (cláusula 6.3) e pode ser usado em pedidos futuros.

3.7. Assistente SOSO (inteligência artificial)

A Venuz disponibiliza a SOSO, uma assistente baseada em inteligência artificial que ajuda a encontrar produtos, montar o carrinho e tirar dúvidas. As respostas da SOSO têm caráter informativo e de apoio — podem conter imprecisões e não substituem a confirmação final no checkout. O uso é opcional. O tratamento de dados nessa interação segue a Política de Privacidade.

IV · Você como lojista parceiro

4.1. Natureza da parceria

Lojistas que se cadastram na Venuz firmam um contrato de prestação de serviços tecnológicos (B2B). Esta relação não constitui sociedade, mandato, franquia ou vínculo trabalhista. O lojista mantém sua independência jurídica, fiscal e operacional.

4.2. Suas obrigações

4.3. Comissão da plataforma

A Venuz cobra uma comissão sobre cada pedido — que pode ser percentual ou um valor fixo por pedido, conforme definido no momento do cadastro e visível em /admin/financeiro. Em pagamentos PIX online, a comissão é descontada automaticamente pelo gateway antes do repasse. Em pagamentos na entrega (dinheiro/cartão), a comissão é registrada para acerto, já que o valor cai integralmente no estabelecimento. Não há cobrança posterior surpresa, mensalidade nem taxa de adesão.

4.4. Repasse e recebimento

O dinheiro entra direto na conta de pagamento do lojista (Mercado Pago ou Pagar.me, conforme configurado). A Venuz não intermedia financeiramente após o split do pagamento. Saques da conta para a conta bancária do lojista seguem as regras e taxas do respectivo gateway.

4.5. Cancelamento de pedido pelo lojista

O lojista pode recusar um pedido por motivos legítimos (item esgotado, endereço fora da área, suspeita de fraude). Recusas devem ocorrer em prazo razoável e o cliente recebe estorno integral. Recusas reiteradas sem justificativa podem implicar suspensão.

4.6. Responsabilidade pela qualidade do produto

O lojista é o único responsável pela qualidade, higiene, adequação sanitária, ingredientes declarados e segurança dos produtos que comercializa. Em caso de dano ao consumidor (intoxicação, corpo estranho, produto inadequado, alérgeno não declarado), a Venuz reserva o direito de regresso integral contra o lojista, conforme art. 13 do CDC, incluindo:

4.7. Vínculo com entregadores próprios

Lojistas que utilizam entregadores próprios (cadastrados via convite na Plataforma) são responsáveis pela relação trabalhista ou de prestação de serviço com esses entregadores. A Venuz é apenas o canal que os conecta tecnologicamente. Lojistas podem optar pelo modo "pago direto" (combinação informal de pagamento por fora) — neste caso, a Venuz não medeia o pagamento e não é responsável pelo cumprimento do combinado.

V · Você como entregador parceiro

5.1. Natureza autônoma da parceria

Entregadores cadastrados na Venuz são profissionais autônomos independentes ou microempreendedores (MEI). Esta relação NÃO constitui vínculo de emprego, mandato, representação comercial ou qualquer forma de subordinação trabalhista. Como reconhecimento dessa autonomia:

5.2. Pré-requisitos

5.3. Aceite de ofertas e fila

Ofertas chegam com timer de 60 segundos. Você decide aceitar ou recusar. O sistema pode oferecer até 2 entregas em sequência (1 ativa + 1 em fila para rota próxima) — a 2ª oferta só aparece se geograficamente faz sentido.

5.4. Sua remuneração

Você recebe um valor por entrega definido antes de aceitar. A composição:

5.5. Saque

O saldo acumulado fica disponível para saque com o seguinte fluxo:

5.6. Suas obrigações operacionais

5.7. Suspensão e descredenciamento

Hipóteses que podem levar à suspensão ou descredenciamento:

Em caso de suspensão preventiva, asseguramos direito de defesa a posteriori, conforme entendimento do STJ. Decisões totalmente automatizadas são passíveis de revisão humana por solicitação.

5.8. Acidentes de trânsito

Você é responsável por sua condução, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A Venuz não é segurador, não fornece auxílio em sinistro veicular nem cobre prejuízos materiais ou morais decorrentes de acidentes. Recomendamos fortemente que você mantenha seguro próprio do veículo.

VI · Pagamentos e dinheiro

6.1. Gateways autorizados

Operamos com dois gateways de pagamento autorizados pelo Banco Central: Mercado Pago (PIX com application_fee) e Pagar.me (PIX com split nativo ou transferência). O lojista escolhe seu gateway preferido no cadastro. A Venuz não armazena dados de cartão de crédito, conta bancária ou chave PIX — esses dados ficam exclusivamente nos gateways.

Pagamento na entrega: quando habilitado pelo estabelecimento, o cliente pode pagar em dinheiro ou no cartão (maquininha) diretamente ao entregador/loja no momento da entrega. Esse pagamento é feito fora da plataforma (a Venuz não processa cartão presencial nem dinheiro) e a comissão correspondente é registrada para acerto posterior com o estabelecimento.

6.2. Confirmação do pagamento

Pagamentos PIX são confirmados via webhook em segundos. O pedido só avança para preparo após confirmação. Se o pagamento não for confirmado em 5 minutos, o pedido é automaticamente cancelado.

6.3. Carteira digital e créditos

Reembolsos aprovados podem ser creditados na carteira digital do usuário (saldo Venuz) ou estornados via PIX, conforme escolha do usuário. Créditos na carteira não têm prazo de validade enquanto a conta estiver ativa.

6.4. Disputas e chargebacks

Antes de acionar seu banco para chargeback, recomendamos contato com nosso suporte. Chargebacks indevidos (sem tentativa de resolução interna) podem implicar suspensão temporária. Reservamos direito de cobrança regressiva contra usuários que praticarem fraude por chargeback.

VII · Como tratamos seus dados

7.1. Política de Privacidade integrada

Os detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção e seus direitos como titular estão na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

7.2. Compartilhamento operacional

Para viabilizar o pedido, compartilhamos:

VIII · Cancelamento e reembolso

8.1. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

O Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para arrependimento em compras à distância, exceto para produtos perecíveis ou de consumo imediato (refeições prontas, alimentos frescos), conforme Lei 14.010/2020. Para itens não perecíveis (produtos de mercado fechados, artigos não alimentícios) o prazo de 7 dias se aplica.

8.2. Cancelamento antes da confirmação do lojista

Antes do lojista aceitar o pedido, você pode cancelar gratuitamente pelo app. O estorno é integral e processado automaticamente em até 5 dias úteis pelo gateway de pagamento.

8.3. Cancelamento após confirmação

Após o lojista aceitar o pedido (e iniciar o preparo), o cancelamento depende de análise. Reembolso integral é devido em:

Reembolso parcial é devido em:

8.4. Reembolso NÃO é devido em:

8.5. Prazos para solicitar reembolso

Solicitações fora desses prazos serão analisadas mas podem ser indeferidas por dificuldade de comprovação.

8.6. Como solicitar

Pelo app, em "Meus pedidos" → selecione o pedido → "Reportar problema". Descreva claramente a situação. Se possível, anexe fotos. A análise leva de 1 a 5 dias úteis. Você é notificado da decisão e recebe o reembolso (PIX ou crédito na carteira) em até 7 dias úteis após aprovação.

8.7. Limite anti-abuso

Para prevenir uso fraudulento, há limite de 3 reembolsos aprovados por mês por usuário. Casos excepcionais (recorrência de problema com mesmo lojista, por exemplo) são analisados individualmente.

8.8. Direito de regresso da Venuz

Quando o reembolso resulta de falha imputável ao lojista (produto avariado, preparo inadequado), a Venuz exerce direito de regresso integral contra o estabelecimento, conforme art. 13 do CDC e cláusula 4.6 destes Termos. Quando resulta de falha do entregador (extravio, recusa injustificada), o desconto incide sobre o saldo do entregador, garantida sua defesa prévia.

IX · Limitação de responsabilidade

9.1. Disponibilidade do sistema

Mantemos a Plataforma operacional 24/7 com SLA-meta de 99,5% de uptime mensal. Não garantimos ausência absoluta de bugs, latência ou indisponibilidade decorrente de:

9.2. Conteúdo de terceiros

Não respondemos por: precisão de informações inseridas por lojistas (descrição de produtos, preço, fotos); conteúdo de avaliações; comportamento de entregadores autônomos durante o trajeto.

9.3. Danos cobertos e excluídos

Em casos de falha comprovada do nosso serviço de intermediação (ex: pagamento cobrado e pedido não criado, falha de comunicação que cause prejuízo direto), respondemos pelos danos diretos comprovados, limitados ao valor da transação afetada — observados os direitos básicos do consumidor previstos no CDC.

Não respondemos, na medida máxima permitida em lei, por:

9.4. Indenização (hold harmless)

Você concorda em indenizar a Venuz, seus controladores, sócios, diretores e colaboradores por reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou conteúdo que você publicar (incluindo avaliações ofensivas), nos limites comprovados de culpa ou má-fé.

X · Propriedade intelectual

Todos os elementos da Plataforma — marca, logotipo, layout, código-fonte, algoritmos, identidade visual e documentação — são propriedade daVenuz Tecnologia e Inovação Ltda. e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei do Software (Lei 9.609/98). É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, scraping massivo ou uso da marca sem autorização expressa por escrito.

Conteúdo gerado por usuários (fotos de produtos enviadas pelo lojista, avaliações, mensagens) permanece de propriedade do usuário, mas você concede à Venuz uma licença não-exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo legal, para exibir e processar esse conteúdo dentro da plataforma para os fins do serviço.

XI · Disposições gerais

11.1. Modificação destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Modificações materiais serão comunicadas por email ou notificação no app com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite da nova versão. Você sempre pode encerrar sua conta se não concordar com mudanças, sem qualquer ônus além de obrigações já assumidas.

11.2. Comunicações

Comunicações da Venuz para você serão feitas por email cadastrado, notificação no app ou WhatsApp. Você é responsável por manter contato atualizado.

11.3. Vedação à arbitragem compulsória

Em respeito ao art. 51, VII do CDC, não impomos cláusula compromissória de arbitragem. O consumidor pode optar pela arbitragem voluntária ou pelo Judiciário, à sua escolha.

11.4. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Venuz, no Estado do Tocantins para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvando-se o foro do domicílio do consumidor nas hipóteses previstas no art. 101, I do CDC.

11.5. Invalidade parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecem em vigor.

11.6. Contato

Dúvidas ou solicitações: